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📜 Política de Privacidade – JA Legaliza

1. Introdução

A JA Legaliza Imóveis compromete-se com a proteção dos dados pessoais de clientes, parceiros e terceiros, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Esta Política estabelece as regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e descarte de informações pessoais e documentos, garantindo transparência e segurança no tratamento dos dados.

2. Dados Pessoais Coletados

No exercício de nossas atividades imobiliárias, poderemos coletar e tratar:

• Dados de identificação: nome, RG, CPF, data de nascimento, estado civil, endereço, telefone, e-mail.

• Dados financeiros e patrimoniais: comprovantes de renda, extratos bancários, declarações fiscais, informações sobre imóveis e contratos.

• Documentos oficiais: escrituras, certidões, registros cartoriais e demais documentos necessários para regularização imobiliária.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados serão utilizados para:

• Prestação de serviços de regularização e intermediação imobiliária.

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

• Elaboração de contratos, registros e processos junto a cartórios e órgãos públicos.

• Comunicação com clientes e parceiros sobre serviços e andamento de processos.

4. Base Legal

O tratamento de dados realizado pela JA Legaliza fundamenta-se nas hipóteses previstas na LGPD, incluindo:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados.

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

• Legítimo interesse da empresa, respeitados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.

• Consentimento do titular, quando aplicável.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Órgãos públicos e cartórios, para cumprimento das finalidades descritas.

• Parceiros e prestadores de serviços que auxiliem na execução das atividades imobiliárias.

• Autoridades judiciais ou administrativas, mediante determinação legal.

6. Armazenamento e Segurança

• Os dados são armazenados em sistemas eletrônicos e arquivos físicos com acesso restrito.

• Adotamos medidas técnicas e administrativas para prevenir acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.

• O acesso às informações é limitado a colaboradores e parceiros devidamente autorizados.

7. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, os titulares têm direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados.

• Solicitar acesso, correção, atualização ou exclusão de informações.

• Revogar consentimento previamente concedido.

• Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável.

• Opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.

8. Retenção e Eliminação

Os dados serão mantidos pelo período necessário para:

• Cumprimento das finalidades descritas nesta Política.

• Atendimento às exigências legais e regulatórias. Após esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura, salvo quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

9. Alterações na Política

A JA Legaliza poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, visando adequação a alterações legislativas ou melhorias nos processos internos. Alterações relevantes serão comunicadas aos titulares.

10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com a LGPD, a JA Legaliza designa um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por atender solicitações e esclarecer dúvidas:

📧 privacidade@jalegaliza.com.br 📞 (43) XXXX-XXXX