Política de Reembolso – JA Legaliza
1. Cancelamento de Serviços
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O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço contratado em até 7 dias corridos após a confirmação da compra, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.
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O pedido deve ser feito por escrito, através do e-mail oficial de atendimento: contato@jalegaliza.com.br.
2. Condições para Reembolso
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O reembolso será concedido somente se o serviço não tiver sido iniciado ou se não houver entrega parcial de documentos e/ou consultorias.
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Caso o serviço já tenha sido iniciado, será avaliada a possibilidade de reembolso proporcional, considerando os custos operacionais já incorridos.
3. Prazo para Reembolso
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Após a aprovação do pedido, o valor será devolvido em até 15 dias úteis, utilizando o mesmo meio de pagamento da contratação.
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Em casos de pagamento via cartão de crédito, o estorno poderá aparecer na fatura subsequente, dependendo da administradora do cartão.